O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no dia sete de abril de 2010 a ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.575/SP, apresentada pelo Governador do Estado de São Paulo contra a Lei 6.263 de 1988 daquele Estado.
A Revista Ciência e Cultura (Cienc. Cult., 2009, vol.61, no.2, p.11-13. ISSN 0009-6725) publicou entrevista que concedemos no final do ano passado sobre o tema “O direito na sociedade de risco”. Reproduzimos, abaixo, a introdução elaborada por Marta Kanashiro:
ENTREVISTA: ALCEU MAURICIO JR.
O direito na sociedade de risco
A presença do risco na contemporaneidade [...]
Publicado no DOU de 24.7.2009 o Decreto nº 6.913, de 23.7.2009, sobre a regulação dos riscos com agrotóxicos. O Decreto teve a seguinte ementa:
Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre [...]
Já ressaltamos em outras oportunidades que o risco vem sendo usado como um critério para a aferição da legitimidade da regulação estatal e, conseqüentemente, como elemento justificador de restrições a direitos fundamentais. Em outras palavras,a intervenção estatal na esfera da liberdade individual não se justificaria se não houver um risco envolvido.
Foi publicado no DOU de 15.5.2009 o Decreto 6.848/2009, que “altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental”.
O Decreto 6.848 regulamenta a compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei no 9.985, de 2000. Esse dispositivo foi objeto da ADI 3378, abordada neste [...]
De acordo com reportagem publiicada no NYT (http://www.nytimes.com/2009/05/17/us/politics/17cap.html), os Estados Unidos podem adotar um legislação ‘cap & trade’ para regular as emissões de gases do efeito estufa, em especial o CO2.
O sistema ‘cap & trade’ funcionaria como algo similar a um mercado de créditos de carbono. O governo estabeleceria limites de emissão; [...]
Foi publicada no DOU de 6.5.2009 a Lei nº 11.937, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.
O Conselho de Estado publicou hoje (06.05.2009) estudo sobre a revisão das leis de bioética.
A íntegra do estudo está disponível em http://www.conseil-etat.fr/ce/rappor/rapport2009/Etude-bio%C3%A9thique.pdf
A Environmental Protection Agency (E.P.A.) reconheceu formalmente na última sexta-feira que o CO2 e outros cinco gases provocadores do efeito estufa são poluentes que colocam em risco a saúde e o bem-estar públicos. Segundo a reportagem do New York Times, o reconhecimento formal da E.P.A. sobre o caráter poluente do CO2 [...]
A U.S. Supreme Court publicou hoje sua decisão no caso ENTERGY CORP. v. RIVERKEEPER, INC., ET AL., que trata da aplicação do critério de custo/benefício nas questões ambientais. A decisão reverteu julgado da Corte Federal de apelações do 2nd Circuit que determinava que antigas centrais de geração de energia adaptassem o modo de resfriamento das [...]
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